“Agosto Lilás”: campanha pelo fim da violência contra mulher

A Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340 (de 07 de agosto de 2006), em 2022 completou 16 anos e, apesar dos avanços na elaboração de dispositivos de defesa da mulher, mantém-se atual na urgência sobre a sensibilização e conscientização pelo fim da violência contra mulher. A campanha “Agosto Lilás” foi idealizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM) em 2016 para comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha. A campanha, agora endossada pelo Congresso Nacional, continua a marcar a necessidade sobre ações educativas que contribuam para mudança no triste cenário da violência doméstica e familiar contra a mulher, divulgando os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência, como os mecanismos de denúncia.

Anualmente o Fórum Brasileiro de Segurança Pública realiza pesquisa juntos aos órgãos públicos de segurança, utilizando dados oficiais para compor o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (disponível em: https://assets-dossies-ipg-v2.nyc3.digitaloceanspaces.com/sites/3/2022/06/anurio-2022.pdf ); os dados referentes a 2021 foram divulgados em julho deste ano. Em relação à violência contra as mulheres, os registros referem-se a mortes violentas, estupros e tentativas de estupro.

Em 2021 houve crescimento de 0,6% de agressões por violência física (total de registros de 230.861), aumento de ameaças em 3,3% (totalizando 597.623 registros) e aumento de 4% de chamados pelo 190 (representando 619.353 ligações). Já em medidas de proteção foram expedidas 370.209, o que representa aumento de 13,6%. Entre as vítimas de feminicídio, 1341 vítimas, mais de 68% tinham entre 18 e 44 anos, sendo que mais de 65% morreram dentro de casa e 62% das vítimas eram mulheres negras. Dos autores, mais de 81% eram companheiro ou ex-companheiro da vítima, e outros 14,4% mantinham outra forma de parentesco. Sobre estupro, houve aumento de 4,2%, sendo mais de ¾ pessoas vulneráveis, incapazes de consentimento (mais de 61% tinham menos de 13 anos) e em quase 80% dos registros, o autor era conhecido da vítima.

Essa realidade justifica a necessidade de manutenção das campanhas de sensibilização e conscientização sobre a Lei Maria da Penha e o combate à violência de gênero. Assim, a campanha agosto lilás, com o tema “Um instrumento de luta por uma vida livre de violência” é endossado também pela ONU Mulheres (Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento da Mulher), enfatizando os pactos de: Igualdade de gênero, pelo qual sustenta incentivo ao empoderamento de todas as mulheres e meninas; assim como o de Paz, justiça e instituições eficazes, cujas ações devem promover sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, e proporcionar acesso à justiça para todos.

A promoção da cultura da paz depende do incentivo ao respeito às mulheres, aos seus direitos, tendo a Educação, segundo Maria da Penha, papel essencial na condução de mudanças. Importante presentificar o compromisso educativo em todos os níveis de ensino, tanto na educação formal, como também espaços não formais e informais da sociedade. Portanto, participam da formação profissional, na área da educação, do direito, da psicologia, do serviço social, dos profissionais da saúde em geral, os fundamentos sobre direitos humanos, promoção da vida e de condições mais digna para todes, resguardando a diversidade e especificidade dos públicos mais vulnerabilizados, a exemplo das mulheres.

Informe-se, participe, acolha, denuncie! É seu papel também mudar este cenário de violência, é sua responsabilidade educar para paz!